Lei do amianto: o que tem de estar em ordem antes da obra
Qualquer remoção de amianto precisa de plano de trabalhos, proteção individual e dupla embalagem das placas (DL 266/2007, art. 11.º). O DL 109/2026, em vigor desde 01/06/2026, fixou o limite em 0,01 fibras/cm³; o transporte dos resíduos leva e-GAR (Portaria 145/2017).
Revisto a · a fonte de cada número está junto dele
| Obrigação | Onde está | Na prática |
|---|---|---|
| Plano de trabalhos antes de demolir ou retirar amianto | DL 266/2007, art. 11.º | Sem plano, a obra não arranca |
| Quem encomenda a obra recebe o plano de trabalhos | art. 11.º, n.º 5, na redação de 2026 | Cabe a quem encomenda |
| No fim, confirmar que não há risco de exposição | art. 11.º, n.º 2, alínea c), na redação de 2026 | Só depois libertamos a zona |
| Limite de exposição de 0,01 fibras/cm³ | DL 109/2026, desde 01/06/2026 | Medições e máscaras ajustadas |
| Resíduos inteiros, em dupla embalagem com «contém amianto» | Portaria 40/2014 | Proibido partir placas ou juntar ao entulho |
| Transporte com guia eletrónica | Portaria 145/2017 | Cada carga fica registada |
Fontes: DL 266/2007 (publicado a 24/07/2007), texto consolidado no DRE · DL 109/2026 (publicado a 29/05/2026), DR n.º 104, 1.ª série · Portaria 40/2014 (publicada a 17/02/2014), DRE · Portaria 145/2017 (publicada a 26/04/2017), guias e-GAR · Revisto a 23 de outubro de 2026.
As novidades de 2026
O DL 109/2026 saiu a 29 de maio e alterou o DL 266/2007 para transpor a Diretiva (UE) 2023/2668. Pontos principais: a remoção tem prioridade quando o risco de exposição é provável, o limite passou a 0,01 fibras/cm³, as fibras com menos de 0,2 µm de largura contam a partir de 21 de dezembro de 2029.
O que muda para quem tem uma casa
Segundo a APA, o que está instalado pode ficar até ao fim da vida útil (FAQ APA, 2024). A Portaria 40/2014 exige ainda, junto do livro de obra, o registo dos RCD com amianto e do respetivo código LER.
Perguntas frequentes
Existe uma licença geral para retirar amianto?
Não. Cada obra tem o seu plano de trabalhos (DL 266/2007) e a sua proposta com valor por m².