Coimas por retirar amianto sem autorização
Começar a retirar amianto sem plano de trabalhos é uma contraordenação laboral classificada como muito grave (artigo 25.º/1 do DL 266/2007, na versão do DL 109/2026, publicado a 29/05/2026). Se o plano não chegar a quem encomenda a obra, a infração passa a grave (artigo 25.º/2); os valores vêm do Código do Trabalho.
Revisto a · a fonte de cada número está junto dele
O termo legal não é «multa»: é coima por contraordenação. A classificação está no art. 25.º do DL 266/2007, com a redação que o DL 109/2026 lhe deu.
| Classificação | Casos previstos | Norma |
|---|---|---|
| Muito grave | Fazer trabalhos que a lei proíbe (artigo 5.º/1); não avaliar o risco nem reduzir a exposição (artigos 6.º a 10.º-A); começar a obra sem plano de trabalhos (artigo 11.º/1-4); não informar nem ouvir os trabalhadores (artigos 17.º e 18.º) | artigo 25.º/1 |
| Grave | Não dar o plano ao dono da obra, ou não o ter no estaleiro (artigo 11.º/5-6); falhar na formação, na vigilância da saúde ou nos registos (artigos 12.º–16.º e 19.º–22.º) | artigo 25.º/2 |
Fontes: DL 109/2026 (publicado a 29/05/2026), DR n.º 104, 1.ª série · DL 266/2007 (publicado a 24/07/2007), texto consolidado no DRE · Revisto a 23 de outubro de 2026.
Quem paga a coima
Trata-se de contraordenações laborais, por isso a responsabilidade é da empresa que executa. O valor resulta das regras do Código do Trabalho, que pesam a gravidade e o tamanho da empresa. Quem encomenda a obra protege-se pedindo uma proposta escrita, com valor por m² e destino dos resíduos, antes do arranque.
E se o dono da casa retirar as placas?
A APA lembra que os resíduos têm de chegar a destino licenciado (FAQ APA, 2024). Partir placas, abandoná-las num terreno ou misturá-las com entulho são exatamente as situações que a Portaria 40/2014 procura evitar.
Perguntas frequentes
Quanto pode custar a coima?
O DL 266/2007 classifica as infrações como muito graves ou graves e remete os montantes para o Código do Trabalho, que os escalona pela dimensão da empresa e pelo grau de culpa.
Que papéis devo guardar de uma remoção?
A proposta escrita, com m², valor e destino das placas, e no fim a e-GAR que prova a entrega no aterro. Damos sempre os dois.